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3. Fundamento jurídico
O tratamento assenta no consentimento do titular e nas diligências pré-contratuais por si solicitadas, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
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5. Conservação
As mensagens são conservadas apenas pelo período necessário à resposta e, existindo relação contratual, pelos prazos legais de conservação aplicáveis à documentação de projecto.
6. Direitos do titular
O titular pode solicitar, a qualquer momento, o acesso, rectificação, apagamento, limitação ou portabilidade dos seus dados, bem como opor-se ao tratamento, através de arqlab.portugal@gmail.com. Assiste-lhe ainda o direito de reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).